TRF5 suspende decisões do TCU e torna Cícero Lucena elegível


Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) — Foto: Reprodução/Google Street View

Decisão liminar vale até que o caso seja julgado pela segunda turma do órgão. Ex-governador foi absolvido no TRF5 e no STJ.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu suspender os efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e deferiu um pedido liminar que torna elegível o ex-governador Cícero Lucena (Progressistas). A decisão, do desembargador federal Paulo Cordeiro, vale até o julgamento do agravo de instrumento da Segunda Turma do TRF5, que não tem data prevista para acontecer. O processo corre em segredo de Justiça.

De acordo com a decisão, as supostas irregularidades apresentadas no processo do TCU já foram analisadas pelo TRF5 e pelo Superior Tribunal de Justiça. Cícero era investigado por irregularidades em um contrato feito entre a prefeitura de João Pessoa e a Embratur, quando ele era prefeito da capital.

O ex-prefeito da capital foi absolvido sob o fundamento de não ter sido demonstrada a intenção de causar dano ao erário ou beneficiar empresas contratadas, segundo o TRF5. O trânsito em julgado aconteceu em setembro do ano passado.

Cícero Lucena era investigado por irregularidades em um contrato feito entre a prefeitura de João Pessoa e a Embratur, na época em que ele era prefeito da capital. Ele foi absolvido sob o fundamento de não ter sido demonstrada a intenção de causar dano ao erário ou beneficiar empresas contratadas, segundo o TRF5.

Segundo o desembargador, o efeito suspensivo dos acórdãos do TCU também foi concedido uma vez que o prefeito ficaria inelegível para as Eleições 2020 caso o Tribunal de Contas da União não avaliasse a tempo o recurso protocolado pelo político após a absolvição na esfera penal pelo TRF5 e pelo STJ.

A decisão tem como base a jurisprudência do TRF5 e a própria Constituição Federal, uma vez que as representações judiciais que questionam as decisões proferidas pelo TCU devem ser analisadas pelos juízes e Tribunais Regionais Federais.

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