MARCHA A RÉ: Por ordem da justiça, vereadores de Cabedelo suspendem cassação do vereador Eudes

Fonte do Soltando O Verbo flagra momento exato em que a Mesa Diretora da Câmara toma conhecimento da ordem judicial (foto).

Conforme divulgado no Soltando O Verbo, a Mesa da Câmara Municipal de Cabedelo composta pelos vereadores suplentes Graça Rezende – PMDB (atualmente titular, com a saída de Vitor Hugo para a prefeitura), Pereira (PRP), Divino (PRP) , Benone (PRP) e Valdi Tartaruga (PRP), se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) para debater sobre a análise do processo administrativo nº 001/2019, o qual trata da cassação do vereador José Eudes (PTB).

O que os parlamentares membros da Mesa bem como os os demais, Benone
Bernardo, Evilásio Cavalcanti, Jonas Pequeno e Socorro de Jacaré, autores de representação para Perda de Mandato do vereador Eudes não esperavam, era uma decisão judicial apresentada no início da Sessão, expedida pelo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, da 3ª Câmara Cível.

Entenda o caso

No mês de abril, a Mesa Diretora da Casa, recebeu pedido de cassação do vereador Eudes sob o argumento de que o parlamentar não teria comparecido ao mínimo de sessões ordinárias sem justificar suas faltas. Com o mesmo objetivo, os vereadores Evilásio Cavalcanti, Jonas Pequeno e Socorro de Jacaré, fizeram o mesmo pedido através de uma representação na justiça.

José Eudes então, interpôs um Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo ativo na 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, o que foi indeferido. O vereador então, recorreu alegando, dentre outras irregularidades, que o processo disciplinar ultrapassou o prazo previsto da sua tramitação, que seria de 90 dias.

A justiça desta vez, deferiu o pedido de liminar e suspendeu a tramitação do processo administrativo até o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

O juiz citou em sua decisão, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal (Resolução nº 159/2006) que estabelece o seguinte:
“Art. 57. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinada à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais ou perda do mandato não poderão exceder o prazo
de 90 (noventa) dias para sua deliberação conforme o caso, pelo Plenário ou pela Mesa”.
O Decreto nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá
outras providências, disciplina o seguinte:

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
VII – O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

De acordo com José Eudes, a tramitação do processo já ocorre há quase cento e vinte dias, quando legalmente – como consta no Código de Ética – teria que ser concluído em um prazo de 90 dias.

Em sua decisão, o magistrado Marcos Cavalcanti de Albuquerque assim proferiu:

“Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO PRESENTE RECURSO, para suspender a tramitação do processo administrativo nº 001/2019 até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento”, determinou o desembargador.

Veja na íntegra a decisão:

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