Restituição do Imposto de Renda pode ser suspensa devido à falta de recursos da Receita Federal

A Receita só tem recursos para pagar suas despesas com a Dataprev e a Serpro até o dia 24 de setembro, segundo a assessoria do órgão. Caso os repasses sejam suspensos, os sistemas responsáveis pela restituição do Imposto de Renda também devem parar.

Em nota, a entidade diz que até o momento não há nenhuma sinalização para mudança no cronograma de pagamento dos lotes de restituição.

De acordo com reportagem da revista VEJA, diversos serviços estatais correm o risco de parar e a equipe econômica está correndo para acelerar as privatizações e as reformas estruturais em busca de normalizar a situação fiscal do país. A Receita Federal está entre eles — já comprometeu mais de 96% dos recursos disponíveis para o ano.

O direito à restituição do Imposto de Renda é previsto legalmente. Portanto, no pior cenário possível, caso ela deixasse de ser realizada, os contribuintes poderiam entrar com ações requerendo o valor por mandados de segurança, artifício que protege o cidadão de perder seus direitos. “Isso geraria um prejuízo muito maior. Se todo mundo tiver que judicializar, cada processo terá um procurador da Receita — que deve ter seu honorário pago. Além disso, como é direito do contribuinte, a União perderá e terá que pagar honorário de sucumbência (valor em 10% da ação que a parte perdedora deve a vencedora). Agora, isso pode acontecer com 20 milhões de pessoas”, afirma Renato Falchet, advogado especialista em direito tributário.

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