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O município de Cabedelo poderá ser prejudicado caso o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJP) concretize ato que rebaixa a Comarca da cidade. O Tribunal de Justiça tem atualmente 78 comarcas, cada uma representa uma circunscrição judiciária do estado. Do total, 39 são da 1ª Entrância, 34 da 2ª Entrância, e cinco da 3ª Entrância (Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Campina Grande e João Pessoa).

 

Segundo o deputado federal Rômulo Gouveia (PSD), 25 Comarcas do Estado poderão ser extintas e outras 19 sofrerem rebaixamento, inclusive a de Cabedelo.

De acordo com alguns advogados consultados pelo Soltando o Verbo, caso a Comarca de Cabedelo seja rebaixada como prevê o Tribunal de Justiça, a população mais carente do município será afetada, pois terão que se deslocar para João Pessoa para solicitar auxílio e serviços do Poder Judiciário.

O rebaixamento da Comarca de Cabedelo será um retrocesso, o que contradiz o objetivo inicial, já que essas comarcas desempenham a função de promover a justiça à sociedade, de maneira próxima e acessível a todos.

A medida que poderá ser concretizada ainda este ano, exige a intervenção das autoridades locais (prefeito e vereadores) no sentido de, juntamente com parlamentares federais, recorrerem junto ao CNJ para evitar o rebaixamento da Comarca de Cabedelo.

As 25 unidades que podem ser fechadas estão em: Água Branca, Araçagi, Arara, Aroeiras, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Brejo do Cruz, Caaporã, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Lucena, Malta, Mari, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, Serra Branca, Serraria, Sumé e Uiraúna.

O rebaixamento de pelo menos 19 Comarcas na Paraíba pode acontecer em: Alagoa Grande, Araruna, Areia, Bananeiras, Bayeux, Cabedelo, Conceição, Cuité, Ingá, Jacaraú, Pedras de Fogo, Picuí, Pilar, Rio Tinto, Santa Luzia, São João do Cariri, São João do Rio do Peixe, Solânea e Umbuzeiro.

Entenda:

Entrâncias – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial. A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância seria de tamanho intermediário, enquanto a comarca de terceira entrância ou entrância especial seria aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, que é o caso da de Cabedelo.

É comum que comarcas de primeira entrância abarquem cidades do interior e possuam apenas uma vara, enquanto comarcas de entrância especial ou de terceira entrância estejam situadas na capital ou metrópoles. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.

Varas – A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça, é o que poderá correr caso a Comarca de Cabedelo venha a ser rebaixada.

O caso é sério. O rebaixamento significa a diminuição de Varas e consequentemente de juízes, obviamente, diminuirá o número de servidores. Caso a Comarca de Cabedelo seja rebaixada a Primeira Entrância, poderemos perder até o Juizado Especial. Precisamos do posicionamento dos nossos representantes, já que ano passado perdemos a Receita Federal, ou seja, o cidadão agora tem que se dirigir à Receita Federal da Capital, já que a Receita em Cabedelo despacha apenas pendencias referentes a aduaneira. Daqui a pouco seremos rebaixados à Vila.

 

Fonte: Soltado o Verbo com Agência CNJ de Notícias, TJPB e assessoria do deputado Rômulo Gouveia.