Infração só poderá ser aplicada quando vias forem sinalizadas, diz decisão. União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas.

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada nesta sexta, e vai informar os órgãos de fiscalização sobre a mudança. A União também estuda quais são os recursos cabíveis. Até que o caso volte a ser discutido pela Justiça, novas multas não poderão ser emitidas por esse tipo de infração.

A sentença não altera as multas que já foram aplicadas até o momento. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou por meio de nota que vai recorrer. Segundo a nota, a “consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País.”

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para para R$ 130,16.

Na Paraíba

A Polícia Rodoviária Federal na Paraíba, comunicou, na noite desta sexta-feira (2), que ainda não foi notificada pelas autoridades competentes sobre o cancelamento provisório de lei que multa quem andar com faróis apagados e portanto, ainda não pode se manifestar sobre a decisão.

“Somente após a leitura do documento, poderemos ter acesso a detalhes importantes que envolvem o alcance, objeto e efeito do provimento jurisdicional, entre outros”, diz a nota encaminhada à imprensa.

Ainda se acordo com a PRF  na Paraíba, a instituição zela pelo cumprimento das decisões judiciais e assim que for comunicada se posicionará sobre a decisão.

“A PRF orgulha-se de ser polícia inserida em um contexto de Estado de Direito e Democracia consolidados, motivo pelo qual zelamos pelo cumprimento das decisões do Poder Judiciário. Concluímos esclarecendo que nos manifestaremos após o recebimento da notificação pertinente”, finaliza a nota.

Redação com G1 e Assessoria/Imagem da Internet